Termos e Condições de Uso

Documento publicado em openbanx.com.br · Versão de 24 de abril de 2026.

Termos e Condições de Uso

Versão 1.0 · Vigência: 24 de abril de 2026 · Última atualização: 24 de abril de 2026 · openbanx.com.br

Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante "Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Openbanx, disponibilizada no endereço eletrônico openbanx.com.br e em seus subdomínios, aplicações correlatas e interfaces de programação de aplicações (APIs), bem como dos produtos e serviços a ela vinculados, incluindo, sem limitação, o DataTracker.

A aceitação destes Termos é condição prévia e essencial para a utilização da plataforma. Ao acessar o site, criar conta, contratar plano ou utilizar quaisquer funcionalidades, o usuário manifesta concordância integral, irrestrita e informada com a totalidade das cláusulas aqui estipuladas, bem como com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais instrumentos contratuais complementares.

Caso o usuário não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de acessar ou utilizar a plataforma.

1. Identificação do prestador de serviço

A plataforma Openbanx é operada por OPENBANX TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ com sede em Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, doravante denominada simplesmente "Openbanx".

Canais oficiais de contato: E-mail institucional: contato@openbanx.com.br · Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): dpo@openbanx.com.br · Endereço eletrônico: openbanx.com.br

2. Definições

Para os fins destes Termos, os vocábulos e expressões abaixo listados, grafados com inicial maiúscula, terão o significado que lhes é atribuído nesta cláusula, seja no singular ou no plural, salvo quando expressamente indicado de forma diversa:

Plataforma: conjunto de sistemas, aplicações, interfaces, APIs, módulos, bases de dados e funcionalidades disponibilizados pela Openbanx, incluindo o DataTracker.

DataTracker: produto proprietário da Openbanx destinado ao tratamento técnico de dados bancários sob a ótica do ecossistema financeiro nacional, com finalidade de análise, verificação, rastreabilidade e documentação de operações bancárias.

Usuário: pessoa natural ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, em qualquer modalidade, seja mediante cadastro, assinatura, contratação ou mera navegação.

Usuário Contratante: pessoa jurídica ou profissional autônomo que celebra contrato de prestação de serviços ou adere a plano pago com a Openbanx, obtendo licença de uso da Plataforma.

Usuário Final: pessoa física que utiliza a Plataforma em nome do Usuário Contratante, mediante credenciais próprias emitidas por este.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Cliente Final: pessoa física ou jurídica cujos dados bancários são submetidos a tratamento técnico pela Plataforma por iniciativa e sob responsabilidade do Usuário Contratante.

Conta: cadastro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de autenticação.

Conteúdo: todo e qualquer material disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, imagens, relatórios, gráficos, marcas, código-fonte, metodologia, bases de dados e documentação técnica.

Dados Bancários: informações financeiras, contratuais, de extratos, taxas, encargos, tarifas, saldos e movimentações obtidas de instituições financeiras ou do Sistema Financeiro Nacional, submetidas a tratamento técnico pela Plataforma.

Open Finance: sistema financeiro aberto brasileiro, regulado pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, por meio do qual instituições financeiras, mediante consentimento do cliente, compartilham dados e serviços.

LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Marco Civil: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet.

3. Objeto e natureza dos serviços 3.1. Objeto

A Openbanx disponibiliza plataforma tecnológica especializada em tratamento técnico de dados bancários sob a ótica do ecossistema financeiro nacional, integrando normativos do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional, diretrizes da OAB e do Conselho Federal de Contabilidade, princípios de matemática financeira e metodologia proprietária, com a finalidade de identificar, demonstrar e documentar aspectos contratuais, matemáticos e normativos de operações bancárias.

3.2. Público-alvo

A Plataforma destina-se, prioritariamente, a profissionais qualificados: advogados, peritos contábeis, auditores, consultores financeiros, diretores financeiros (CFOs), controllers e demais profissionais cuja atividade demande análise técnica de dados bancários.

3.3. Natureza técnico-analítica

Os resultados, relatórios, cálculos, indicadores e demonstrativos produzidos pela Plataforma possuem natureza estritamente técnica, metodológica e documental. Não constituem, em nenhuma hipótese, parecer jurídico, laudo pericial oficial, aconselhamento financeiro personalizado, recomendação de investimento, parecer contábil vinculante ou manifestação com efeitos de perícia judicial, a menos que o Usuário, profissional legalmente habilitado, assim os aproprie sob sua exclusiva responsabilidade técnica, deontológica e profissional.

3.4. Independência e neutralidade

A Openbanx opera como fornecedor tecnológico autônomo e neutro. Não representa, patrocina, endossa ou mantém vínculo jurídico com qualquer instituição financeira, não presta serviços de advocacia, perícia contábil, auditoria ou consultoria financeira direta ao Cliente Final, tampouco substitui o juízo técnico ou profissional do Usuário Contratante.

3.5. Ausência de enquadramento como instituição regulada

A Openbanx não se caracteriza como instituição financeira, instituição de pagamento ou participante direto do Sistema Financeiro Nacional ou do ecossistema Open Finance, não realizando intermediação de recursos, custódia de valores, iniciação de pagamentos ou qualquer atividade privativa de entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A Plataforma atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia para tratamento técnico de dados, podendo, contudo, integrar-se a sistemas de terceiros regulados, hipótese em que observará padrões compatíveis com as exigências do setor financeiro.

4. Cadastro, conta e credenciais 4.1. Requisitos de cadastro

O acesso integral à Plataforma requer cadastro prévio, no qual o Usuário fornecerá dados cadastrais verdadeiros, exatos, completos e atualizados. Pessoas físicas devem ter capacidade civil plena (18 anos completos ou emancipados). Pessoas jurídicas devem estar regularmente constituídas, com atos constitutivos em vigor, e o cadastrante deve possuir poderes de representação.

4.2. Veracidade das informações

O Usuário declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, atualizadas e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer declarações falsas, inexatas ou desatualizadas.

4.3. Confidencialidade das credenciais

As credenciais de acesso (login, senha, tokens, chaves de API) são pessoais, intransferíveis e sigilosas. O Usuário é integralmente responsável por sua guarda, devendo comunicar imediatamente à Openbanx qualquer suspeita de uso não autorizado, violação de segurança ou comprometimento de credenciais.

4.4. Autonomia de Usuários Finais

O Usuário Contratante é integral e exclusivamente responsável pela criação, gestão, revogação e auditoria das credenciais de seus Usuários Finais, bem como pelos atos praticados por estes na Plataforma, respondendo solidariamente pelos mesmos.

4.5. Suspensão e recusa de cadastro

A Openbanx reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar Contas, a qualquer tempo, mediante notificação, nas hipóteses de: (i) informações inverídicas, incompletas ou inconsistentes; (ii) violação destes Termos; (iii) uso indevido, fraudulento ou abusivo; (iv) inadimplemento; (v) ordem judicial ou administrativa; (vi) risco à segurança da Plataforma ou a terceiros.

5. Planos, licenciamento e condições comerciais 5.1. Modalidades

A Plataforma poderá ser oferecida em diferentes modalidades — gratuita, freemium, por assinatura (SaaS) ou por contratação específica —, cujas condições, limites funcionais, volumetria, preços e prazos constarão em proposta comercial, plano contratado ou aditivo específico, que integram estes Termos para todos os fins.

5.2. Natureza da licença

A contratação de qualquer plano outorga ao Usuário Contratante licença de uso, não exclusiva, intransferível, revogável, limitada no tempo e no escopo contratual, restrita ao território nacional, sobre a Plataforma. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.

5.3. Preços, reajustes e tributos

Os preços serão cobrados na forma, na periodicidade e nas condições previstas no plano contratado. O reajuste será anual, com base na variação positiva do IPCA/IBGE ou, na sua ausência ou extinção, no índice que legalmente o substituir. Tributos incidentes sobre a operação são de responsabilidade da parte a que a lei imputar o ônus tributário.

5.4. Inadimplemento

O atraso no pagamento sujeita o Usuário Contratante à (i) incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto, (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e (iii) correção monetária pelo IPCA/IBGE, sem prejuízo da (iv) suspensão do acesso à Plataforma após 10 (dez) dias corridos de inadimplência, (v) protesto extrajudicial do título e (vi) cobrança judicial, com ônus da sucumbência.

5.5. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial por pessoa física consumidora, fica assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do aceite ou da disponibilização do acesso, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para contratações business-to-business (B2B), tal direito não se aplica, salvo disposição específica em contrato.

6. Uso da plataforma 6.1. Uso permitido

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma (i) estritamente para finalidades profissionais lícitas, compatíveis com sua atividade; (ii) em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial com a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Código Penal e os regulamentos do Banco Central do Brasil; (iii) dentro dos limites técnicos e contratuais estabelecidos no plano contratado.

6.2. Condutas expressamente vedadas

É vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata, rescisão contratual e responsabilização civil e criminal: utilizar a Plataforma para atos ilícitos, fraudulentos, enganosos, abusivos ou que violem direitos de terceiros; submeter à Plataforma dados pessoais ou bancários de terceiros sem a base legal adequada; realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, derivação ou qualquer técnica destinada a extrair código-fonte, metodologia ou lógica interna; desenvolver, oferecer ou explorar produto, serviço ou funcionalidade concorrente baseados em informações obtidas da Plataforma; utilizar robôs, spiders, scrapers, bots ou quaisquer ferramentas automatizadas de extração; circundar, desativar, interferir ou tentar circundar medidas de segurança; introduzir vírus, códigos maliciosos, malware, ransomware, trojans ou worms; sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou realizar ataques de DoS/DDoS; compartilhar, revender, sublicenciar, ceder ou transferir o acesso à Plataforma; remover, ocultar, alterar ou falsificar avisos de autoria, marcas e logotipos; utilizar a Plataforma para fins de treinamento, fine-tuning ou benchmark de modelos de inteligência artificial sem autorização prévia, expressa e específica da Openbanx.

6.3. Origem e legitimidade dos dados bancários

O Usuário Contratante declara que todos os dados bancários submetidos à Plataforma foram obtidos de forma lícita, com base legal adequada, incluindo, quando aplicável, consentimento válido do Titular ou autorização no contexto de relações contratuais ou legais. É vedada a inserção de dados obtidos por meios ilícitos, não autorizados ou em desconformidade com normas legais, regulatórias ou contratuais, especialmente aquelas aplicáveis ao sigilo bancário.

6.4. Integração com sistemas financeiros e Open Finance

Quando a utilização da Plataforma envolver integração com sistemas financeiros, APIs bancárias ou o ecossistema Open Finance, o Usuário deverá observar integralmente as regras aplicáveis ao compartilhamento de dados, incluindo requisitos de consentimento, finalidade, limitação de uso e segurança da informação. A Openbanx não se responsabiliza por eventuais violações regulatórias decorrentes do uso indevido dessas integrações pelo Usuário.

7. Responsabilidades do Usuário Contratante

O Usuário Contratante reconhece e declara que: é integral e exclusivamente responsável pela base legal (art. 7º ou 11 da LGPD) aplicável ao tratamento dos dados pessoais que venha a submeter à Plataforma; atua como controlador ou operador dos dados pessoais de seus Clientes Finais, enquanto a Openbanx atua na qualidade de operador (art. 5º, VII, da LGPD); é o único responsável pela adequação, licitude, veracidade e legitimidade dos dados inseridos, pelos fins de tratamento escolhidos e pelas conclusões extraídas dos relatórios gerados; responde pelo cumprimento das normas deontológicas de sua profissão, em especial — quando advogado — pelo disposto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Provimento CFOAB nº 205/2021; manterá sigilo sobre credenciais, relatórios e metodologia acessados na Plataforma; indenizará a Openbanx por quaisquer perdas, danos, custos, despesas, honorários advocatícios e sanções administrativas decorrentes do uso indevido da Plataforma ou da violação destes Termos.

8. Responsabilidades e limitações da Openbanx 8.1. Compromissos

A Openbanx compromete-se a envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e operacional (observado o SLA pactuado); adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação aderentes ao art. 46 da LGPD; tratar os dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação aplicável; comunicar ao Usuário, com antecedência razoável, alterações relevantes na Plataforma ou nestes Termos.

8.2. Disponibilidade e manutenção

A Plataforma poderá sofrer interrupções programadas para manutenção preventiva, corretiva ou evolutiva, bem como interrupções não programadas em decorrência de (i) falhas em infraestrutura de terceiros (incluindo provedores de nuvem, trânsito de dados e Banco Central); (ii) eventos de força maior ou caso fortuito; (iii) ataques cibernéticos; (iv) indisponibilidade de APIs públicas ou de instituições financeiras. Tais interrupções não configuram descumprimento destes Termos.

8.3. Exclusões e limitação de responsabilidade

Ressalvadas as hipóteses vedadas por lei, a Openbanx não responde: por decisões técnicas, jurídicas, contábeis, periciais ou financeiras tomadas pelo Usuário com base em relatórios da Plataforma; por perdas e danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos reputacionais ou danos morais decorrentes de uso contrário a estes Termos; pela incorreção, desatualização ou indisponibilidade de dados oriundos de terceiros; por prejuízos decorrentes de uso de credenciais comprometidas em razão de negligência do Usuário; por condutas de terceiros, incluindo prepostos, empregados e subcontratados do próprio Usuário; pela validação de relatórios gerados pela Plataforma, que constituem ferramentas de apoio técnico, não substituindo análise profissional individualizada.

8.4. Limite patrimonial

Sem prejuízo das hipóteses em que a limitação é vedada por lei, a responsabilidade patrimonial máxima e global da Openbanx, por todas e quaisquer obrigações decorrentes destes Termos e da Plataforma, fica limitada, por evento ou série de eventos correlatos, ao valor efetivamente pago pelo Usuário Contratante nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador da responsabilidade.

9. Propriedade intelectual 9.1. Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, sem limitação, código-fonte, código-objeto, interfaces, arquitetura, metodologia, algoritmos, bases de dados estruturadas, relatórios-modelo, identidade visual, marca "Openbanx", logotipo, documentação técnica e Conteúdo, são de titularidade exclusiva da Openbanx ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.609/1998, Lei nº 9.610/1998 e tratados internacionais.

9.2. Licença de uso

O aceite destes Termos confere ao Usuário Contratante licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável, restrita ao território nacional e ao escopo contratual, para acesso e utilização da Plataforma nos estritos termos do plano contratado. Nenhuma licença ou direito é concedido por implicação, preclusão ou qualquer outro meio.

9.3. Conteúdo do Usuário

O Usuário preserva a titularidade dos dados brutos que submeter à Plataforma. Ao submetê-los, concede à Openbanx licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo estritamente necessário para hospedar, processar, transformar e gerar relatórios e análises, conforme finalidade contratada. A Openbanx poderá utilizar dados agregados, anonimizados ou estatísticos, desde que sem possibilidade de reidentificação do Titular, para fins de aprimoramento de produto, inteligência de mercado e produção de benchmarks, nos termos do art. 12 da LGPD.

9.4. Feedback

Sugestões, ideias, críticas ou relatos de falha fornecidos pelo Usuário passam a ser de livre utilização pela Openbanx, sem ônus e sem limite temporal, para aprimoramento da Plataforma, renunciando o Usuário a qualquer pretensão indenizatória, de royalty ou de coautoria.

10. Confidencialidade

As partes se obrigam a manter sigilo sobre informações confidenciais recebidas em razão destes Termos, assim compreendidas aquelas reveladas de forma oral, escrita ou eletrônica, cujo caráter confidencial seja evidente ou declarado, incluindo dados de Clientes Finais, metodologia proprietária, relatórios-modelo, lista de clientes, condições comerciais, arquitetura técnica e documentação interna.

A obrigação de confidencialidade perdura pelo prazo de 5 (cinco) anos após a extinção contratual, ressalvadas (i) informações que sejam ou venham a se tornar públicas sem violação destes Termos, (ii) que já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora, (iii) cuja divulgação seja exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente.

11. Suspensão, rescisão e extinção 11.1. Prazo

A relação contratual vigorará pelo prazo previsto no plano contratado, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com 30 (trinta) dias de antecedência do término do ciclo.

11.2. Rescisão imotivada

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato, imotivadamente, mediante notificação prévia, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência. Os valores já pagos não serão restituídos proporcionalmente, salvo disposição em contrário no plano contratado.

11.3. Rescisão motivada

A Openbanx poderá rescindir o contrato, de pleno direito, independentemente de notificação ou aviso prévio, nas hipóteses de: (i) violação grave destes Termos; (ii) uso indevido, fraudulento ou ilícito da Plataforma; (iii) inadimplemento por período superior a 30 (trinta) dias corridos; (iv) decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial do Usuário Contratante; (v) ordem judicial ou administrativa; (vi) descontinuidade de produto.

11.4. Efeitos da extinção

Extinto o vínculo, por qualquer motivo, (i) cessará imediatamente o direito de acesso à Plataforma; (ii) o Usuário deverá interromper o uso de marcas, logotipos e documentação; (iii) os dados do Usuário serão mantidos pelo prazo legal ou excluídos, conforme Política de Privacidade; (iv) permanecerão em vigor as cláusulas que, por sua natureza, sobrevivam à extinção (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, foro).

12. Alterações dos Termos

A Openbanx poderá, a seu critério, modificar estes Termos a qualquer tempo, para adequá-los a mudanças legais, regulatórias, técnicas ou comerciais. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos em relação à data de vigência, quando materialmente relevantes.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. O Usuário que não concordar com as alterações poderá rescindir o contrato, sem ônus, antes do início de sua vigência.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito destes Termos é regido pela Política de Privacidade da Openbanx, que integra este instrumento para todos os fins de direito, e pela legislação vigente, em especial a LGPD e as Resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo, mas não se limitando a, a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, nº 18/2024 e nº 19/2024.

Nas hipóteses em que a Openbanx atue como operadora dos dados pessoais do Usuário Contratante, aplicar-se-á o Acordo de Tratamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement), que será disponibilizado como anexo mediante solicitação formal pelo canal dpo@openbanx.com.br.

14. Comunicações

Todas as comunicações decorrentes destes Termos serão consideradas válidas quando realizadas pelos endereços eletrônicos cadastrados, sendo obrigação do Usuário manter seus dados de contato sempre atualizados. Comunicações por meio da própria Plataforma (in-app) são igualmente válidas.

15. Disposições gerais 15.1. Integralidade

Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o plano contratado constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, revogando quaisquer entendimentos prévios, verbais ou escritos.

15.2. Independência das cláusulas

A eventual declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor e produzirão seus regulares efeitos.

15.3. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual, no todo ou em parte, sem anuência prévia e expressa da Openbanx. A Openbanx poderá ceder o contrato em caso de reorganização societária, cisão, fusão, incorporação ou alienação de ativos, mediante comunicação.

15.4. Não renúncia

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento das obrigações pela outra parte não implicará renúncia, novação ou alteração destes Termos.

15.5. Força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento ocasionado por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo pandemias, eventos climáticos extremos, falhas generalizadas de infraestrutura pública, ataques cibernéticos de larga escala e atos de autoridade.